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PROCESSO Nº TST-AIRR-10350-98.2015.5.03.0103

PROCESSO Nº TST-AIRR-10350-98.2015.5.03.0103

A C Ó R D Ã O
(Ac. 3ª Turma)
GMALB/alx/AB/exo 

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N^OS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N^O 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. REPERCUSSÃO GERAL. Diante da redação do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 2. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATUAÇÃO NA ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. 2.1. Resultado de bem-vinda evolução jurisprudencial, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 331, que veda a "contratação de trabalhadores por empresa interposta", "formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços", ressalvados os casos de trabalho temporário, vigilância, conservação e limpeza, bem como de "serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta" (itens I e III). 2.2. O verbete delimita, exaustivamente, os casos em que se tolera terceirização em atividade-fim. 2.3. A vida contemporânea já não aceita o conceito monolítico de subordinação jurídica, calcado na submissão do empregado à direta influência do poder diretivo patronal. Com efeito, aderem ao instituto a visão objetiva, caracterizada pelo atrelamento do trabalhador ao escopo empresarial, e a dimensão estrutural, pela qual há "a inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de serviços" (Mauricio Godinho Delgado). 2.4. O Regional revela que as tarefas desenvolvidas pela autora se enquadram na atividade-fim do tomador de serviços. 2.5. Impositiva a incidência da compreensão da Súmula 331, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CALLINK SERVIÇOS DE CALL CENTER LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N^OS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N^O 13.467/2017 – DESCABIMENTO. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. REPERCUSSÃO GERAL. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. TRABALHO EM ATIVIDADE-FIM. SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS NORMAS COLETIVAS. Diante da redação do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-10350-98.2015.5.03.0103, em que são Agravantes e Agravados CALLINK SERVIÇOS DE CALL CENTER LTDA. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Agravada JULIANA CARDOSO GIACOMELLI.

Pelo despacho recorrido, originário do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, denegou-se seguimento aos recursos de revista interpostos (fls. 1.595/1.598-PE).
Inconformadas, as reclamadas interpuseram agravos de instrumento, sustentando, em resumo, que os recursos merecem regular processamento (fls. 1.604/1.610-PE e 1.612/1.622-PE).
A reclamante apresentou contraminuta e contrarrazões a fls. 1.627/1.638-PE.
Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 83).
É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADMISSIBILIDADE.
Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO.
SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. REPERCUSSÃO GERAL.
O reclamado pretende a reforma da decisão regional em relação ao tema acima especificado.
Entretanto, em razões de recurso de revista, embora o réu fundamente o apelo em ofensa à Constituição Federal, não indica, ônus que lhe cabia, os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do § 1º-A, I, do art. 896 da CLT com a redação da Lei nº 13.015/2014, com a seguinte dicção:

"Art. 896 
a)
b)
c)
§ 1º
§ 1º-A – Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:
I – indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista."

Não preenchido um dos pressupostos de admissibilidade, impossível o processamento do recurso de revista.

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATUAÇÃO NA ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. 
O Regional negou provimento ao recurso ordinário do Banco reclamado, aos seguintes fundamentos transcritos nas razões de recurso de revista (art. 896, § 1º-A, I, da CLT – fl. 1.452-PE):

"(...).
Um call Center , no qual se executam atividades de bancário se insere na atividade-fim de um Banco, não podendo ser considerado como sendo meramente uma atividade meio, pois, como a própria r. sentença recorrida reconhece em sua fundamentação, nela se desenvolvem estratégias de vendas, de sorte que a venda de produtos e serviços bancários são, inescusavelmente, objetivos econômicos de um Banco Comercial, dentre outros objetivos de natureza financeira.
A r. sentença recorrida firmou o seu livre convencimento fundamentado no contexto probatório trazidos aos autos, nos quais, o serviço da reclamante consistia em atender com exclusividade clientes do Banco/reclamado, com atendimento ativo, em relação aos produtos do banco, com acesso ao sistema de aplicações financeiras do Banco tomador dos serviços.
É o juiz de 1º grau que se encontra mais próximo das provas e das partes, o que lhe permite uma apreciação mais ampla e profunda. Há de ser, pois, respeitada a formação de sua convicção, o que se traduz na aplicação do princípio da imediatidade, ainda mais quando, como é o caso, a fundamentação da sentença está em nítida sintonia com as provas produzidas nos autos.
Restou demonstrado que os serviços da reclamante consistiam em atender com exclusividade clientes do Banco, com oferta de crédito, seguros e outro produtos do Banco tomador dos serviços.
(...)"

Insurge-se o segundo réu, alegando que a função exercida pela reclamante não se enquadra em sua atividade-fim, não tendo sido comprovada a existência dos requisitos configuradores da relação de emprego. Aponta violação dos arts. 5º, II, XIII, XXII e XXXVI, e 170, II, da CF e 2º e 3º da CLT. Maneja divergência jurisprudencial.
Razão não lhe assiste.
O Colegiado de origem concluiu que houve terceirização ilícita, porque a autora, embora formalmente contratada por empresa interposta, inseriu-se na atividade-fim do reclamado (tomador dos serviços).
Diante de tal quadro, a decisão regional está em conformidade com a Súmula 331, I, do TST:

"A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974)."

Acresça-se, ainda, que o conceito de subordinação deve ser examinado à luz da inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de serviços, configurando a denominada subordinação estrutural, teoria que se adianta como proposta para solucionar os casos em que o conceito clássico de subordinação apresenta-se inócuo.
No caso dos autos, a Corte de origem evidenciou que a reclamante ativava-se na consecução de atividades claramente voltadas ao objetivo final do recorrente.
Assim, à luz da moldura fática delineada no acórdão recorrido (Súmula 126/TST), é inegável que o agravante se beneficiou da mão de obra da autora. 
Nesse contexto, peço vênia para lançar as observações do eminente Ministro Mauricio Godinho Delgado ("Direitos Fundamentais na Relação de Trabalho". Revista LTr, Ano 70, nº 6, junho/2006, pág. 667):

"Como se sabe, o conceito de subordinação hoje dominante é o que a compreende como a situação jurídica, derivada do contrato de emprego, em decorrência da qual o trabalhador acata a direção laborativa proveniente do empregador. É uma situação jurídica que se expressa por meio de certa intensidade de ordens oriundas do poder diretivo empresarial, dirigidas ao empregado.
(...)
A readequação conceitual da subordinação - sem perda de consistência das noções já sedimentadas, é claro -, de modo a melhor adaptar este tipo jurídico às características contemporâneas do mercado de trabalho, atenua o enfoque sobre o comando empresarial direto, acentuando, como ponto de destaque, a inserção estrutural do obreiro na dinâmica do tomador de serviços.
Estrutural é, pois, a subordinação que se manifesta pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica da organização e funcionamento.
A idéia de subordinação estrutural supera as dificuldades de enquadramento de situações fáticas que o conceito clássico de subordinação tem demonstrado, dificuldades que exacerbam em face, especialmente, do fenômeno contemporâneo da terceirização trabalhista. Nesta medida ela viabiliza não apenas alargar o campo de incidência do Direito do Trabalho, como também conferir resposta normativa eficaz a alguns de seus mais recentes instrumentos desestabilizadores - em especial, a terceirização."

O conceito vem sendo adotado nesta Eg. Terceira Turma, como se vê no seguinte precedente, da lavra do mesmo ilustre Ministro:

"RECURSOS DE REVISTA DE PRESTASERV - PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. E BANCO BMG S.A. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE SERVIÇOS. ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES-FIM DA EMPRESA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INSTRUMENTOS NORMATIVOS. APLICAÇÃO. As situações-tipo de terceirização lícita estão, hoje, claramente assentadas pelo texto da Súmula 331/TST. Constituem quatro grupos de situações sociojurídicas delimitadas: a) situações empresariais que autorizem contratação de trabalho temporário; b) atividades de vigilância regidas pela Lei 7.102/83; c) atividades de conservação e limpeza; d) serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que, nas três últimas situações-tipo, inexista pessoalidade e subordinação direta entre trabalhador terceirizado e tomador de serviços. Destaca-se, ademais, que a subordinação jurídica, elemento cardeal da relação de emprego, pode se manifestar em qualquer das seguintes dimensões: a tradicional, de natureza subjetiva, por meio da intensidade de ordens do tomador de serviços sobre a pessoa física que os presta; a objetiva, pela correspondência dos serviços deste aos objetivos perseguidos pelo tomador (harmonização do trabalho do obreiro aos fins do empreendimento); a estrutural, mediante a integração do trabalhador à dinâmica organizativa e operacional do tomador de serviços, incorporando e se submetendo à sua cultura corporativa dominante. A hipótese dos autos, contudo, não se amolda às quatro situações-tipo de terceirização lícita assentadas pela Súmula 331/TST, pois a análise da prova evidencia que a parte Reclamante estava inserida no processo produtivo do Reclamado Banco BMG S.A., na prestação dos serviços, dedicados essencialmente à atividade econômica do Banco. Portanto, configurada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ordem jurídica que se considere desfeito o vínculo laboral com o empregador aparente (entidade terceirizante), formando-se o vínculo justrabalhista do obreiro diretamente com o tomador de serviços (empregador oculto ou dissimulado). Recursos de revista não conhecidos. (...)" (RR-148000-70.2009.5.03.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31.3.2015).

No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. O Tribunal Regional aduz que o autor exercia atendimentos, exclusivamente, aos clientes do Hipercard, como venda de seguros relativos ao cartão de crédito do Banco, 2ª via de fatura do cartão e etc, de maneira que captava clientes para esse estabelecimento bancário. Dessa forma, as atividades exercidas pelo empregado eram inerentes à atividade-fim do Banco Hipercard tomador de serviços: faziam parte do processo produtivo da instituição bancária e na prestação dos serviços estavam presentes os requisitos da pessoalidade e da subordinação havia correspondência dos serviços prestados pelo autor com os objetivos almejados pelo Banco, bem como a incorporação do empregado ao espírito organizacional e operacional da instituição bancária, submetendo-se ao seu padrão corporativo dominante. Verifica-se, portanto, que a contratação de fornecimento de mão-de-obra firmada entre as empresas rés ocorreu de forma ilícita. Destarte, o contrato de trabalho firmado entre o empregado e a empresa prestadora de serviços deve ser considerado inválido e o vínculo de emprego há de ser reconhecido entre o autor e o Banco Hipercard tomador de serviços. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte tem entendimento de que, a contratação irregular de trabalhador, por meio de empresa interposta, gera vínculo de emprego com a empresa tomadora, garantindo-se o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Precedentes. [...]" (AIRR - 185-38.2011.5.06.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24.4.2015).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. TELEATENDIMENTO. BANCO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Demonstrada a contrariedade à Súmula n.º 331, I, desta Corte superior, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. TELEATENDIMENTO. BANCO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. 1. Tem-se pronunciado a colenda SBDI-I desta Corte superior, em recentes e reiterados julgamentos, no sentido de que as funções de operador de telemarketing bancário abrangem a tarefa de atendimento a clientes de Banco, inserindo-se na atividade principal do tomador dos serviços. Resta configurada, assim, a ilicitude da terceirização. 2. Incide, na hipótese, o entendimento cristalizado no item I da Súmula nº 331 deste Tribunal Superior, de seguinte teor: "a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n.º 6.019, de 03.01.1974)". 3. Num tal contexto, conquanto tenha o Tribunal Regional consignado a inexistência de subordinação direta da reclamante ao Banco tomador de serviços, registrou, expressamente, que a obreira realizava tarefas ligadas à venda e atendimento relacionados a cartões de crédito ofertados pelo banco aos correntistas e não correntistas. 4. Merece, pois, reforma a decisão proferida pela Corte de origem, a fim de se reconhecer o vínculo de emprego diretamente com o Banco tomador de serviços, em face da caracterização da terceirização ilícita. 5. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR - 1253-82.2012.5.03.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29.5.2015).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. VENDA DE CARTÕES DE CRÉDITO ADMINISTRADOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ATIVIDADE BANCÁRIA. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 9º DA CLT E SÚMULA 331, I, DO TST. PROVIMENTO. Ante a razoabilidade da tese de violação ao art. 9º, da CLT, e à Súmula 331, I, do TST, impõe-se o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. VENDA DE CARTÕES DE CRÉDITO ADMINISTRADOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ATIVIDADE BANCÁRIA. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. VIOLAÇÃO AO ART. 9º DA CLT E CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, I, DO TST, CONFIGURADAS. PROVIMENTO. PRECEDENTES. O quadro que aqui se põe encerra uma flagrante violação ao art. 9º da CLT e à Súmula 331, I, do TST. Há no Acórdão Regional notícia clara de fraude à legislação trabalhista, no simples fato de admitir-se que a autora desempenhava serviço de vendas de cartões de créditos, os quais eram administrados pelo Banco Réu, atividade esta que, segundo o meu entendimento, constitui evidente exercício de atividade bancária-financeira e, portanto, finalística, da instituição bancária. Ademais, consta do Acórdão recorrido, que a Autora abordava clientes do Banco Réu, analisava documentos, preenchia propostas para o cartão de crédito, ligava para a empresa do cliente, para comprovar se lá trabalhava, vendia seguro do cartão de crédito, imprimia boletos, desbloqueava cartões e liberava crédito. Por atividade-fim, entenda-se ser aquela que diz respeito ao desiderato social perseguido pela empresa e a que converge toda a sua estrutura econômica e organizacional. Dessa forma, executando por meio de empresas interpostas as atividades constantes do seu interesse econômico, o Banco réu desrespeitou os preceitos da Lei (art. 9º, da CLT), bem como a jurisprudência consolidada (Súmula 331, do TST). A fraude à lei trabalhista enseja a nulidade do contrato civil ou comercial, assim rotulado com o fim de fugir do cumprimento das obrigações trabalhistas. Reforço! Não se trata apenas de ILEGALIDADE pura e direta, mas também de FRAUDE À LEI! Os efeitos da decretação de fraude geram o consequente reconhecimento de vínculo diretamente com a verdadeira empregadora (no caso, o Banco). Não pode o Poder Judiciário desprezar os princípios norteadores do Direito do Trabalho. O Judiciário deve atuar como órgão calibrador de tensões sociais, solucionando conflitos de conteúdo social, político e jurídico, não podendo atuar como agente flexibilizador de direitos trabalhistas. O contrato existente entre as empresas trata de verdadeira intermediação de mão-de-obra, o que não se pode aceitar, pois afronta totalmente os princípios norteadores do nosso ordenamento jurídico, como seus princípios maiores: a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho. Conclui-se, daí, que nosso ordenamento jurídico está voltado ao primado do trabalho, aos valores sociais, à garantia da dignidade do trabalho. Nada disso restará assegurado se, de forma objetiva, não for imputado responsabilidade a todos que de tal trabalho se valeram. Em consequência, ilícito o contrato entre as partes, sendo nulo de pleno direito, nos termos do art. 9º, da CLT. Assim, constatado, no acórdão Regional, que as atividades desempenhadas pela Autora, através de empresa interposta, consistiam em venda de cartões de crédito administrados pelo Banco reclamado, imperioso concluir tratar-se de atividade finalística da instituição bancária, porque essencial a seus interesses empresariais. Consequentemente, verificada a fraude e, portanto, a ilicitude da terceirização, com violação ao art. 9º, da CLT e Súmula 331, deste TST, deve ser reconhecido o vínculo direto com o tomador de serviços. Precedentes desta Corte. Terceirização não é bom para os trabalhadores, não é bom para o país. Na terceirização o capital sobe, o trabalho desce. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR - 499-35.2013.5.02.0361, 2ª Turma, Relator Desembargador Convocado Cláudio Armando Couce de Menezes, DEJT 29.5.2015).

"[...] III - RECURSOS DE REVISTA DE ITAU UNIBANCO S/A E CONTAX S/A. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. TELEMARKETING. BANCO. ATIVIDADE FIM. O entendimento dessa Corte é o de que a existência de terceirização de atividade fim do banco, por intermédio da execução de serviços de call center, os quais são indispensáveis para a venda dos produtos bancários e atendimento aos clientes, demonstram a ilicitude da terceirização. No caso dos autos, demonstrado que o reclamante exercia atividades ligadas à atividade-fim da empresa tomadora de serviços - banco, o vínculo de emprego deve ser reconhecido diretamente com este, por força do item I da Súmula nº 331 do TST. Não conhecidos. [...]" (RR - 536-71.2012.5.06.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 5.6.2015).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - TERCEIRIZAÇÃO - CALL CENTER - OFERTA DE CARTÕES DE CRÉDITO E SEGUROS AOS CORRENTISTAS DO BANCO - FUNÇÕES INERENTES À ATIVIDADE FIM DO BANCO - ILICITUDE. A Corte regional consignou no acórdão que o reclamante, apesar de contratado pela segunda-reclamada, exercia atividade laboral ligada diretamente à dinâmica de funcionamento do primeiro-reclamado (Banco Bradesco). Também ficou registrado no acórdão, mediante o quadro fático delineado pela Corte regional, que o reclamante, como atendente de call center, realizava atividades intimamente ligadas ao objeto social do tomador dos serviços - como a oferta de cartões de crédito e seguros, mediante imposição de metas, com a utilização de dados dos clientes fornecidos pela instituição financeira -, que integram o rol de atividades fim da instituição financeira, não podendo ser objeto de intermediação. Tal circunstância torna ilícita a terceirização efetivada, que apenas se prestou a retirar do reclamante a condição de bancária, embora realizasse, por telefone, atividades que seriam feitas por um bancário caso o cliente comparecesse fisicamente à agência. Se a atividade terceirizada qualifica-se como atividade fim do Banco, desnecessário perquirir a pessoalidade da prestação de serviços ou a subordinação jurídica direta. Vale dizer que o contrato de trabalho é contrato-realidade, que se perfaz independentemente do envoltório formal que se lhe atribua. Dessa forma, é irrelevante que as reclamadas tenham firmado contrato civil ou comercial de prestação de serviços, se este, em verdade, se prestou à intermediação da força de trabalho da reclamante. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR - 223-10.2012.5.06.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 15.5.2015).

Nesse sentido, envolvendo o mesmo réu, colaciono os seguintes precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. O atendimento telefônico a clientes com a finalidade de prestar informações sobre produtos oferecidos pelo tomador dos serviços insere-se na sua atividade-fim, porque intrínseca ao seu objeto social. É ilícita a contratação de empresa interposta para a prestação de serviços relacionados à atividade-fim, formando o vínculo diretamente com o tomador dos serviços (Súmula nº 331, I, do TST). Na hipótese, houve a terceirização de atividades típicas de bancário e, portanto, relacionadas à área-fim do tomador, razão pela qual se afigura viável o reconhecimento do vínculo com o Banco. Com efeito, consoante registrado pela Egrégia Turma, a reclamante estava inserida no processo produtivo do tomador, na prestação dos serviços, dedicados essencialmente à atividade econômica do Banco, tais como atendimento a correntistas, operação de cartões de crédito, oferecimento de outros produtos e esclarecimento sobre dúvidas de clientes do banco recorrente. Assim, em face da diretriz contida na Súmula nº 331, I, do TST, deve ser mantido o acórdão proferido pela Egrégia Turma que reconheceu a ilicitude da terceirização de serviços e declarou o vínculo de emprego diretamente com o tomador. Incide, no feito, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT, tendo em vista a consonância da decisão embargada com a Súmula nº 331, I, desta Corte, o que torna superada a divergência jurisprudencial colacionada. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Agravo regimental de que se conhece e a que se nega provimento" (AgR-E-ARR - 275-38.2014.5.03.0134, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, in DEJT 21.10.2016).

"[...] PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. 3. FRAUDE. CONTRATAÇÃO POR EMPRESA INTERPOSTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATUAÇÃO NA ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. VÍNCULO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. As situações-tipo de terceirização lícita estão, hoje, claramente assentadas pelo texto da Súmula 331/TST. Constituem quatro grupos de situações sociojurídicas delimitadas: a) situações empresariais que autorizem contratação de trabalho temporário; b) atividades de vigilância regidas pela Lei 7.102/83; c) atividades de conservação e limpeza e d) serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que, nas três últimas situações-tipo, inexista pessoalidade e subordinação direta entre trabalhador terceirizado e tomador de serviços. A hipótese dos autos, contudo, não se amolda às quatro situações-tipo de terceirização lícita assentadas pela Súmula 331/TST, já que os fatos descritos no acórdão são capazes de evidenciar que a Reclamante estava inserida no processo produtivo do Banco Reclamado, sendo as atividades por ela desempenhadas, sem dúvida nenhuma, essenciais ao funcionamento e à dinâmica empresarial do referido banco. Constatada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ordem jurídica que se considere desfeito o vínculo laboral com o empregador aparente (entidade terceirizante), formando-se o vínculo justrabalhista da Obreira diretamente com o tomador dos serviços (empregador oculto ou dissimulado). Outrossim, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo probatório constante dos autos, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, diante do óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR - 1309-48.2014.5.03.0134, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, in DEJT 10.3.2017).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELO BANCO SANTANDER NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE DE CALL CENTER. BANCÁRIO. VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, I, DO TST. I - Registre-se, desde logo, que conforme dispõe o artigo 896, § 9º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo depende da demonstração de violação direta da Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o agravo de instrumento será analisado somente em face desses pressupostos. II - O Colegiado de origem reconheceu o vínculo de emprego do reclamante, ora agravado, diretamente com a agravante, ante a comprovação de que aquele ‘trabalhou nos setores de crédito pessoal e parcelamento, tendo como atribuição, oferecer empréstimos e refinanciamentos aos clientes, assim como produtos relacionados aos cartões de crédito do segundo reclamado. II - Nesse sentido consignou que ‘a terceirização firmada pelos reclamados (de serviços especializados ligados à atividade-fim do 1º réu) deu-se de forma ilícita, em fraude à legislação e aos direitos trabalhistas, visando unicamente à redução dos custos operacionais, com flagrantes prejuízos aos empregados, o que atrai a incidência do disposto no art. 9° da CLT’. III - Diante dessas premissas, sobressai a certeza de que, para se acolher a versão recursal acerca da licitude da terceirização, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos, inviável em sede de recurso de revista a teor da Súmula nº 126/TST. IV - Lado outro, a decisão recorrida, tal como posta encontra-se em perfeita consonância com a Súmula nº 331, I, desta Corte, segundo a qual ‘A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário’. V - Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não lograva processamento, pelo óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte, valendo ressaltar que o referido precedente sumular é resultado da interpretação sistemática dos dispositivos que regulam a matéria pertinente à terceirização. VI - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR - 10550-42.2014.5.03.0103, Ac. 5ª Turma, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, in DEJT 25.11.2016).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CALLINK SERVIÇOS DE CALL CENTER LTDA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. DESPROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a decisão regional se encontra em consonância com a jurisprudência firmada no âmbito desta c. Corte. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR - 1411-52.2014.5.03.0043, Ac. 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, in DEJT 19.12.2016).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE BANCÁRIA. SISTEMA DE TELEATENDIMENTO. SERVIÇOS DE COBRANÇA. ATIVIDADES ESSENCIAIS PARA AS OPERAÇÕES BANCÁRIAS ROTINEIRAS. ATIVIDADE-FIM DO BANCO. SÚMULA 331, I, DO TST. Embora o Tribunal Regional tenha declarado a licitude da terceirização, a jurisprudência desta Corte tem reconhecido a ilicitude da terceirização da atividade de atendimento de cobrança de dívidas contraídas por meio de cartões de crédito. Conforme diretriz consagrada no item I da Súmula 331/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta, para atuar em sua atividade finalística, é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador. Assim, evidenciado, no acórdão regional, que a atividade desenvolvida pela Reclamante inseria-se na atividade-fim do tomador de serviços, o vínculo de emprego forma-se diretamente com este, conforme dispõe o item I da Súmula 331 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 425-12.2014.5.03.0104, Ac. 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, in DEJT 9.12.2016).

"AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PRIMEIRA E PELO SEGUNDO RECLAMADOS - LEI Nº 13.015/14 - MATÉRIA COMUM (ANÁLISE CONJUNTA) - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. BANCO. TELEMARKETING. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA 331, I, DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravos de instrumento a que se nega provimento" (AIRR - 746-54.2014.5.03.0134, Ac. 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, in DEJT 3.3.2017).

Assim, não se constata ofensa aos dispositivos de Lei e da Constituição indicados.
Nesse contexto, tem-se que a decisão regional não merece reparos.
Na presença de situação moldada ao art. 896, § 7º, da CLT e à Súmula 333/TST, impossível o processamento do recurso de revista.
Mantenho o r. despacho agravado.
Em síntese e pelo exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CALLINK SERVIÇOS DE CALL CENTER LTDA.
ADMISSIBILIDADE.
Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO. 
SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. REPERCUSSÃO GERAL. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. TRABALHO EM ATIVIDADE-FIM. SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS NORMAS COLETIVAS.
A primeira reclamada pretende a reforma da decisão regional em relação aos temas acima especificados.
Entretanto, em razões de recurso de revista, embora a ré fundamente o apelo em ofensa à Lei e à Constituição Federal, à Súmula desta Corte e em divergência jurisprudencial, não indica, ônus que lhe cabia, os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do § 1º-A, I, do art. 896 da CLT com a redação da Lei nº 13.015/2014, com a seguinte dicção:

"Art. 896 
a)
b)
c)
§ 1º
§ 1º-A – Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:
I – indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista."

Ressalte-se que a transcrição da ementa e da parte dispositiva do acórdão, no início das razões, seguida de petição elaborada na forma usual, anterior à redação da Lei nº 13.015/2014, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses.
Não preenchido um dos pressupostos de admissibilidade, impossível o processamento do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos agravos de instrumento do primeiro e segundo reclamados e, no mérito, negar-lhes provimento.
Brasília, 7 de março de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 08/03/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.